12. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projeto de ato delegado transmitido ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (C(2016)06329 - 2016/2930(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 4 de outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON