19. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte (C(2016)06439 - 2016/2943(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de Outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (C(2016)06444 - 2016/2942(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de Outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece um plano para as devoluções dos bivalves Venus spp. nas águas territoriais italianas (C(2016)06482 - 2016/2945(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de Outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1394/2014 da Comissão que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul (C(2016)06500 - 2016/2946(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de Outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (C(2016)06606 - 2016/2958(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 20 de Outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro (C(2016)06618 - 2016/2957(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 20 de Outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (C(2016)06624 - 2016/2950(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 19 de Outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas às normas a seguir na avaliação das carteiras de referência e aos procedimentos de partilha dessas avaliações (C(2016)06703 - 2016/2963(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 24 de Outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi prolongado a pedido das comissões competentes:

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte (C(2016)05549 – 2016/2871(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 5 de Setembro de 2016

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 2 meses.

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

Projeto de ato delegado para o qual a carta de consulta foi transmitida e o prazo foi alterado de 1 para 3 meses a pedido da Comissão Europeia:

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central – (C(2016)06329 – 2016/2930(DEA)

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 6 de outubro de 2016 a pedido da Comissão Europeia.

Enviado quanto à matéria de fundo: IMCO

Projeto de ato delegado para o qual a comissão competente solicitou à Comissão Europeia que introduzisse uma retificação no texto proposto no artigo 3:

Após a apreciação do ato delegado "Regulamento Delegado da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM II a – C(2016)6272", a Comissão das Pescas solicitou à Comissão Europeia que introduzisse uma retificação no texto proposto no artigo 3:

"Não obstante o disposto no artigo 1.º, a obrigação de desembarcar as capturas de bacalhau nos termos do presente regulamento só é aplicável se o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 ou o seu capítulo III for revogado antes de 1 de janeiro de 2017."

Será conveniente substituir a expressão "antes de 1 de janeiro de 2017." pela expressão "com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017."