20. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Proposta de diretiva do Conselho que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo (COM(2016)0560 – 2016/2962(RPS) - prazo: 9 de Janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: IMCO
parecer: ENVI, ITRE

- Regulamento da Comissão que estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (D045714/03 – 2016/2940(RPS) - prazo: 11 de Janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (D045867/03 – 2016/2941(RPS)) - prazo: 11 de Janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas (D045909/03 – 2016/2939(RPS)) - prazo: 10 de Janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, aditando um anexo sobre informações harmonizadas relativas à resposta de emergência na área da saúde (D046374/04 – 2016/2960(RPS)) - prazo: 22 de Janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI (artigo 54.º do Regimento)
parecer: IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere à lista de substâncias ativas (D046976/01 – 2016/2949(RPS)) - prazo: 19 de Janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que designa o laboratório de referência da UE para as doenças causadas por vírus da varíola ovina e caprina (dermatite nodular contagiosa e varíola ovina e caprina), define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (D047122/02 – 2016/2944(RPS)) - prazo: 14 de Janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado (D047366/02 – 2016/2947(RPS)) - prazo: 18 de Janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (D047413/01 – 2016/2938(RPS)) - prazo: 7 de Janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (D047414/01 – 2016/2937(RPS)) - prazo: 7 de Janeiro 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI