23. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviária (C(2016)08381 - 2016/3048(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de dezembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização das emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias (C(2016)08383 - 2016/3049(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de dezembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2013, 2014 e 2015 (C(2016)08395 - 2016/3046(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de dezembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI (artigo 54.º do Regimento), ITRE (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica as versões em língua búlgara, checa, croata, estónia, francesa, grega, lituana, maltesa, romena, eslovaca e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (C(2016)08410 - 2016/3045(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 16 dezembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (C(2016)08542 - 2016/3050(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 20 de dezembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (C(2016)08996 - 2017/2511(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de janeiro de 2017

Enviado quanto à matéria de fundo: INTA

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2015/849 mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (C(2016)07495 – 2016/3007(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 24 de novembro de 2016

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 1 mês

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON, LIBE.