7. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento)

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, assinará, na quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017, os seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (00056/2016/LEX - C8-0032/2017 - 2016/0218(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/936 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (00054/2016/LEX - C8-0031/2017 - 2016/0029(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (00041/2016/LEX - C8-0030/2017 - 2013/0157(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (00052/2016/LEX - C8-0029/2017 - 2016/0159(COD))