8. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)
No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foi transmitido ao Parlamento o seguinte projeto de medida de execução:
- Regulamento da Comissão que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (D042907/04 - 2017/2577(RPS) - prazo: 22 de maio de 2017) Enviado quanto à matéria de fundo: ITRE