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Ata
Quarta-feira, 1 de Março de 2017 - Bruxelas

9. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que se refere às medidas de controlo relativas ao cultivo do cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem controlo sobre uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante por unidade no quadro do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e a determinadas exigências de notificação relativas ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2017)00735 - 2017/2571(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de fevereiro de 2017
Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (C(2017)00805 - 2017/2573(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 16 de fevereiro de 2017
Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão relativo à classificação de desempenho dos produtos de isolamento térmico de celulose granulados para preenchimento (LFCI) fabricados in situ, ao abrigo da norma EN 15101-1, no que diz respeito à sua montagem horizontal e à sua absorção de água a curto prazo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2017)01143 - 2017/2578(DEA))
Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 24 de fevereiro de 2017
Enviado quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte (C(2017)01162 - 2017/2580(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 24 de fevereiro de 2017
Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE)2016/1613 relativamente aos criadores de animais em regiões de Itália atingidas pelos terramotos (C(2017)01163 - 2017/2575(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 17 de fevereiro de 2017
Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada do Cazaquistão da lista de países do anexo I do mesmo regulamento (C(2017)01184 - 2017/2581(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 24 de fevereiro de 2017
Enviado quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (C(2017)01202 - 2017/2579(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 24 de fevereiro de 2017
Enviado quanto à matéria de fundo: INTA

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para ter em conta a evolução da massa dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2013, 2014 e 2015 (C(2016)08395 – 2016/3046(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de dezembro de 2016
Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 2 meses, a pedido do Conselho.
Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI (artigo 54.º do Regimento)

Parecer: ITRE (artigo 54.º do Regimento)

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