10. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1) pelo Conselho e pela Comissão

- Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/59/CE, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (COM(2017)0047 - C8-0025/2017 – 2017/0015(COD))

Em conformidade com os artigos 304.º e 307.º do Tratado, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085 - C8-0034/2017 - 2017/0035(COD))

- Proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia (COM(2016)0686 - C8-0035/2017 - 2016/0338(CNS))

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12256/2014 - C8-0080/2017 - 2014/0023(NLE))

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (15653/2016 - C8-0094/2017 - 2006/0048(NLE))

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2017)0097 - C8-0095/2017 - 2017/0043(COD))
Em conformidade com o artigo 137.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação) (COM(2016)0861 - C8-0492/2016 - 2016/0379(COD))
Em conformidade com os artigos 137.º, n.º 1, e 138.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Reformulação) (COM(2016)0864 - C8-0495/2016 - 2016/0380(COD))
Em conformidade com os artigos 137.º, n.º 1, e 138.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767 - C8-0500/2016 - 2016/0382(COD))
Em conformidade com os artigos 137.º, n.º 1, e 138.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de transferência de dotações INF 17/2017 - Tribunal de Justiça (N8-0005/2017 - C8-0036/2017 - 2017/2031(GBD))

- Proposta de transferência de dotações DEC 02/2017 - Secção III – Comissão (N8-0006/2017 - C8-0096/2017 - 2017/2032(GBD))

2) pelas comissões parlamentares

2.1) relatórios

- Relatório sobre normas mínimas de proteção dos coelhos de criação (2016/2077(INI)) - Comissão AGRI - Relator: Stefan Eck (A8-0011/2017)

- Relatório sobre a Política Comercial Comum da UE no quadro dos imperativos em matéria de preservação das espécies selvagens (2016/2054(INI)) - Comissão INTA - Relatora: Emma McClarkin (A8-0012/2017)

- ***I Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (COM(2015)0593 - C8-0383/2015 - 2015/0272(COD)) - Comissão ENVI - Relatora: Simona Bonafè (A8-0013/2017)

- Relatório sobre a responsabilidade dos donos e os cuidados a prestar aos equídeos (2016/2078(INI)) - Comissão AGRI - Relatora: Julie Girling (A8-0014/2017)

- Relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (2015/2329(INI)) - Comissão CULT - Relatora: María Teresa Giménez Barbat (A8-0017/2017)

- *** Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (12852/2016 - C8-0515/2016 - 2016/0247(NLE)) - Comissão LIBE - Relator: Josef Weidenholzer (A8-0025/2017)

- *** Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (05748/2016 - C8-0171/2016 - 2015/0292(NLE)) - Comissão AFET - Relatora: Ramona Nicole Mănescu (A8-0027/2017)

- Relatório sobre a implementação do Regulamento (UE) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE (2015/2328(INI)) - Comissão CULT - Relatora: Silvia Costa (A8-0030/2017)

- Relatório sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (2016/2057(INI)) - Comissão ENVI - Relatora: Soledad Cabezón Ruiz (A8-0040/2017)

- Relatório sobre a democracia eletrónica na União Europeia: potencial e desafios (2016/2008(INI)) - Comissão AFCO - Relator: Ramón Jáuregui Atondo (A8-0041/2017)

- Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2016/2295(IMM)) - Comissão JURI - Relatora: Laura Ferrara (A8-0047/2017)

2.2) recomendações para segunda leitura

- ***II Recomendação para segunda leitura sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (10755/1/2016 - C8-0015/2017 - 2013/0140(COD)) - comissão ENVI - Relatora: Karin Kadenbach (A8-0022/2017)