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Ata
Segunda-feira, 13 de Março de 2017 - Estrasburgo

5. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 69.º-C do Regimento)

O Presidente comunica as decisões de várias comissões de encetarem negociações interinstitucionais em conformidade com o artigo 69.º-C, n.º1, do Regimento:

- Comissão LIBE, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída (COM(2016)0196 – C8-0134/2016 – 2016/0105(COD)). Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A8-0059/2017)

- Comissão LIBE, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (COM(2016)0194 – C8-0135/2016 – 2016/0106(COD)). Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A8-0057/2017)

- Comissão CULT, com base no relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão n.º 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (COM(2016)0400 – C8-0223/2016 – 2016/0186(COD)). Relator: Santiago Fisas Ayxelà (A8-0061/2017)

- Comissão EMPL, com base no relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(2016)0248 – C8-0181/2016 – 2016/0130(COD)). Relatora: Marita Ulvskog (A8-0064/2017)

- Comissão ECON, Comissão LIBE, com base no relatório sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE (COM(2016)0450 – C8-0265/2016 – 2016/0208(COD)). Relatores: Krišjānis Kariņš, Judith Sargentini (A8-0056/2017)

Em conformidade com o artigo 69.º-C, n.º 2, um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que permitam alcançar, no mínimo, o limiar médio podem requerer, por escrito, antes da meia-noite de amanhã, quarta-feira, 14 de março, que as decisões de encetar negociações sejam submetidas a votação.

As negociações podem ter início em qualquer altura após a expiração desse prazo caso não seja apresentado nenhum pedido de votação ao Parlamento sobre a decisão de encetar negociações.

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