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Ata
Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 - Bruxelas

7. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao poliaspartato de potássio (D050363/02 – 2017/2700(RPS) - prazo: 17 de julho de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 de forma a alinhar os leilões de licenças de emissão com a Decisão (UE) 2015/1814 e a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido (D050682/01 – 2017/2698(RPS) - prazo: 16 de agosto de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: ITRE (artigo 54.° do Regimento)

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