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Ata
Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 - Bruxelas

8. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (CE) n.º207/2009 do Conselho sobre a marca da UE e que revoga os Regulamentos (CE) n.º2868/95 e (CE) n.º216/96 (C(2017)03212 - 2017/2707(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de maio de 2017

competente quanto à matéria de fundo: JURI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico dos medicamentos experimentais para uso humano e as modalidades de inspeção (C(2017)03368 - 2017/2710(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 23 de maio de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos (C(2017)03398 - 2017/2708(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de maio de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º1395/2014 da Comissão, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte (C(2017)03419 - 2017/2711(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 24 de maio de 2017

competente quanto à matéria de fundo: PECH

Decisão da Comissão que retira o seguinte ato delegado:

- Retirada do Regulamento Delegado C(2017)00393, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a adaptação do anexo III do Regulamento (UE) n.° 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (C(2017)03722 - 2017/2556(DEA))

Data de receção: 29 de maio de 2017

competente quanto à matéria de fundo: TRAN.

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