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Ata
Segunda-feira, 3 de Julho de 2017 - Estrasburgo

9. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 69.º-C do Regimento)

O Presidente anuncia as decisões de diversas comissões de encetar negociações interinstitucionais, em conformidade com o artigo 69.º-C, n.º 1, do Regimento:

- Comissão LIBE, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (COM(2016)0466 – C8-0324/2016 – 2016/0223(COD)). Relatora: Tanja Fajon (A8-0245/2017)

- Comissão LIBE, com base no relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado (COM(2016)0378 – C8-0213/2016 – 2016/0176(COD)). Relator: Claude Moraes (A8-0240/2017)

- Comissão REGI, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (TERCET) (COM(2016)0788 – C8-0516/2016 – 2016/0393(COD)). Relatora: Iskra Mihaylova (A8-0231/2017)

- Comissão INTA, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (COM(2016)0721 - C8-0456/2016 – 2016/0351(COD)). Relator: Salvatore Cicu (A8-0236/2017)

- Comissão EMPL e CULT, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a decisão nº 2241/2004/CE (COM(2016)0625 - C8-0404/2016 – 2016/0304(COD)). Relatores: Svetoslav Hristov Malinov e Thomas Mann (A8-0244/2017)

- Comissão EMPL, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para as estatísticas europeias às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras (COM(2016)0551 – C8-0345/2016 – 2016/0264(COD)). Relator: Tamás Meszerics (A8-0247/2017).

Em conformidade com o artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento, os grupos políticos ou um número de deputados que atinjam, pelo menos, o limiar médio podem solicitar por escrito, até à meia-noite de amanhã, dia 4 de julho de 2017, que as decisões de encetar negociações sejam postas à votação.

As negociações podem ter início em qualquer momento após o termo do prazo fixado, se não tiver sido apresentado um pedido de votação no Parlamento sobre a decisão de encetar negociações.

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