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Ata
Segunda-feira, 3 de Julho de 2017 - Estrasburgo

10. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento, o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões comunicou ao Presidente do Parlamento que não foi levantada qualquer objeção a:

- Recomendação da Comissão JURI referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 – 2017/2747(DEA)) (B8-0437/2017)

- Recomendação da Comissão JURI referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 19 de junho de 2017, que altera os Anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (C(2017)03982 – 2017/2748(DEA)) (B8-0438/2017)

Estas recomendações serão consideradas aprovadas caso não sejam objeto de oposição por parte de um grupo político ou de um mínimo de quarenta deputados no prazo de vinte e quatro horas. Caso contrário, serão postas a votação.

As duas recomendações encontram-se disponíveis no Europarl durante o presente período de sessões.

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