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Ata
Segunda-feira, 3 de Julho de 2017 - Estrasburgo

12. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento)

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, assinará, esta semana, os seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Decisão do Parlamento europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados- Membros (00018/2017/LEX - C8-0222/2017 - 2016/0325(COD))

- Regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados¬ Membros afetados por catástrofes naturais (00021/2017/LEX - C8-0221/2017 - 2016/0384(COD))

- Regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (00019/2017/LEX - C8-0220/2017 - 2015/0149(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho que estabelece um modelo¬- tipo de visto (00020/2017/LEX - C8-0215/2017 - 2015/0134(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (00032/2017/LEX - C8-0214/2017 - 2012/0193(COD)).

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