21. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas (C(2017)03881 - 2017/2743(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de junho de 2017

Competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento delegado da Comissão que substitui os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (C(2017)03982 - 2017/2748(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de junho de 2017

Competente quanto à matéria de fundo: JURI

- Regulamento delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 - 2017/2747(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de junho de 2017

Competente quanto à matéria de fundo: JURI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas (C(2017)04238 - 2017/2749(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 23 de junho de 2017

Competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e à troca de informações entre autoridades competentes relativamente ao exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços das instituições de pagamento (C(2017)04250 - 2017/2751(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 26 de junho de 2017

Competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos do sistema de aviso sonoro do veículo para efeitos da homologação UE de veículos (C(2017)04296 - 2017/2750(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 26 de junho de 2017

Competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2017)04408 - 2017/2759(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 29 de junho de 2017

Competente quanto à matéria de fundo: ECON