5. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos (D047924/07 - 2017/2793(RPS) - prazo: 18 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que estabelece medidas de atenuação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (D048379/05 - 2017/2804(RPS) - prazo: 25 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (D048947/06 - 2017/2801(RPS) - prazo: 21 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: AGRI (artigo 54.º do Regimento), IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de chumbo, mercúrio, melamina e decoquinato (D049730/04 - 2017/2810(RPS) - prazo: 22 de novembro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: AGRI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (D050026/02 - 2017/2781(RPS) - prazo: 11 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento da Comissão que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a um programa de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos na Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia e que revoga a Decisão 2007/182/CE da Comissão (D050237/03 - 2017/2792(RPS) - prazo: 18 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas (D050356/04 - 2017/2797(RPS) - prazo: 20 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas (D050357/04 - 2017/2798(RPS) - prazo: 20 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» - PSP) (D050358/04 - 2017/2800(RPS) - prazo: 21 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de temperatura durante o transporte de carne (D050361/04 - 2017/2799(RPS) - prazo: 20 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (D050725/02 - 2017/2803(RPS) - prazo: 21 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (D050799/04 - 2017/2815(RPS) - prazo: 29 de novembro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 7 (D050942/01 - 2017/2775(RPS) - prazo: 6 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI (artigo 54.º do Regimento)

- Decisão da Comissão que altera a Decisão 2010/670/UE da Comissão no que respeita à afetação das receitas não utilizadas provenientes da primeira fase do convite à apresentação de propostas (D051086/02 - 2017/2771(RPS) - prazo: 6 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: ITRE (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 do Conselho e da Comissão (D051106/03 - 2017/2818(RPS) - prazo: 30 de novembro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 4 (D051300/02 - 2017/2774(RPS) - prazo: 7 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, Bacillus amyloliquefaciens estirpe MBI 600, carvão vegetal com bentonite, diclorprope-P, etefão, etridiazol, flonicamide, fluazifope-P, peróxido de hidrogénio, metaldeído, penconazol, espinetorame, tau-fluvalinato e Urtica spp. no interior e à superfície de certos produtos (D051407/02 - 2017/2786(RPS) - prazo: 15 de setembro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 12 (D051482/01 - 2017/2773(RPS) - prazo: 7 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (D051488/01 - 2017/2777(RPS) - prazo: 7 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante 4,5 epoxidec 2(trans) enal (D051563/03 - 2017/2791(RPS) - prazo: 18 de agosto de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (D051617/01 - 2017/2776(RPS) - prazo: 7 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (D051629/02 - 2017/2778(RPS) - prazo: 11 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Diretiva da Comissão que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (D051657/01 - 2017/2779(RPS) - prazo: 11 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (D051688/02 - 2017/2796(RPS) - prazo: 19 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (D051799/03 - 2017/2794(RPS) - prazo: 18 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que estabelece a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3924/91 do Conselho (D051832/02 - 2017/2787(RPS) - prazo: 15 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: ITRE (artigo 54.º do Regimento)

- Diretiva da Comissão que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (D052035/02 - 2017/2795(RPS) - prazo: 18 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Decisão da Comissão que altera a Decisão 2009/607/CE no que se refere ao período de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a revestimentos duros (D052092/02 - 2017/2802(RPS) - prazo: 21 de outubro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI