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Ata
Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 - Estrasburgo

6. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos certificados zootécnicos emitidos para animais reprodutores de raça pura da espécie equina que constam de um documento de identificação único vitalício para equídeos (C(2017)04565 - 2017/2785(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de julho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento delegado da Comissão que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (C(2017)04644 - 2017/2782(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 11 de julho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que adita um anexo ao Regulamento (UE) 2016/1076 que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (C(2017)04854 - 2017/2788(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de julho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1076 que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (C(2017)04855 - 2017/2789(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de julho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento delegado da Comissão que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (C(2017)04859 - 2017/2783(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de julho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º606/2009 no respeitante a determinadas práticas enológicas (C(2017)05329 - 2017/2812(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão relativo às condições de classificação, sem realização de ensaios, dos produtos de madeira lamelada cruzada abrangidos pela norma harmonizada EN 16351 e dos produtos de painéis de madeira lamelada abrangidos pela norma harmonizada EN 14374, no que diz respeito à sua reação ao fogo (C(2017)05389 - 2017/2808(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Diretiva Delegada da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexoIII da Diretiva2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de cádmio em díodos emissores de luz (LED) de conversão de cor para sistemas de visualização (C(2017)05446 - 2017/2807(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento delegado da Comissão que estabelece critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 (C(2017)05467 - 2017/2822(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de setembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º611/2014 que completa o Regulamento (UE) n.º1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa (C(2017)05516 - 2017/2805(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à derrogação aos requisitos de fundos próprios aplicáveis a certas obrigações cobertas (C(2017)05562 - 2017/2806(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (C(2017)05611 - 2017/2809(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 21 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à natureza e ao tipo de informações a notificar no caso dos certificados no setor do arroz (C(2017)05656 - 2017/2811(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º522/2014 que completa o Regulamento (UE) n.º1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (C(2017)05716 - 2017/2813(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 22 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: REGI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que respeita à especificação da definição de internalizador sistemático para efeitos da Diretiva 2014/65/UE (C(2017)05812 - 2017/2814(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 28 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão (C(2017)05825 - 2017/2817(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 29 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: EMPL

- Regulamento delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a divulgação de ativos onerados e não onerados (C(2017)05959 - 2017/2823(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 4 de setembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Decisão delegada da Comissão que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (C(2017)05963 - 2017/2821(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de setembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (C(2017)05968 - 2017/2824(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de setembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento delegado (UE) 2017/1165 no que respeita a medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas na Grécia, em Espanha e em Itália (C(2017)05993 - 2017/2844(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de setembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Decisão Delegada da Comissão que altera o Anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (C(2017)06054 - 2017/2845(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de setembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

Projetos de atos delegados relativamente aos quais o prazo para levantar objeções foi prolongado a pedido das comissões competentes:

- Regulamento delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (C(2017)03664 – 2017/2717(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de junho de 2017

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 2 meses

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas (C(2017)03881 – 2017/2743(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de junho de 2017

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 2 meses

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (C(2017)04505 – 2017/2768(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 5 de julho de 2017

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 2 meses

competente quanto à matéria de fundo: PECH

Projetos de atos delegados relativamente aos quais o prazo foi modificado de 1 para 3 meses a pedido da comissão competente:

- Regulamento delegado da Comissão que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento (C(2017)04644 - 2017/2782(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 11 de julho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote (C(2017)05611 - 2017/2809(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que completa a Diretiva (UE) n.º 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e a troca de informações entre autoridades competentes relativamente ao exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços das instituições de pagamento (C(2017)04250 – 2017/2751(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a contar da data de receção de 27 de junho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2017)04408 – 2017/2759(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a contar da data de receção de 30 de junho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

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