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Ata
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 - Estrasburgo

2. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 69.º-C do Regimento)

A Presidente anuncia ter recebido um pedido de votação ao Parlamento em aplicação do artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento, da parte dos grupos ECR e PPE, bem como de um certo número de deputados, sobre a decisão da comissão LIBE de encetar negociações interinstitucionais com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas) (COM(2017)0010 – C8-0009/2017 – 2017/0003(COD)). Relatora: Marju Lauristin (A8-0324/2017) anunciada na ata de segunda-feira, 23 de outubro de 2017 (ponto 10 da Ata de 23.10.2017).

A votação sobre a decisão da comissão LIBE de encetar negociações interinstitucionais realizar-se-á amanhã, quinta-feira, 26 de outubro de 2017.

A Presidente anuncia não ter recebido qualquer pedido de votação da parte de um número de deputados ou de um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio no tocante às outras decisões de encetar negociações interinstitucionais anunciadas na ata de segunda-feira, 23 de outubro de 2017 (ponto 10 da Ata de 23.10.2017).

As comissões puderam, assim, dar início às negociações após a expiração do prazo previsto no artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento.

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