14. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao metanol (D047602/02 - 2017/2965(RPS) - prazo: 10 de fevereiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: ITRE (artigo 54.º do Regimento), IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ésteres glicidílicos de ácidos gordos em óleos e gorduras vegetais, fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças jovens (D048378/04 - 2017/2953(RPS) - prazo: 9 de fevereiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (D050888/01 - 2017/2940(RPS) - prazo: 28 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao sorbato de cálcio (E 203) (D051559/03 - 2017/2954(RPS) - prazo: 9 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (D051590/06 - 2017/2941(RPS) - prazo: 28 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à 1-metil-2-pirrolidona (D052862/02 - 2017/2938(RPS) - prazo: 27 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: ITRE (artigo 54.º do Regimento), IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee (D052864/01 - 2017/2929(RPS) - prazo: 25 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40 (D052931/01 - 2017/2930(RPS) - prazo: 25 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão relativo à utilização de bisfenol A em vernizes e em revestimentos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 no que se refere à utilização desta substância em materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos (D052935/03 - 2017/2942(RPS) - prazo: 28 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em produtos de padaria e pastelaria fina (D052936/02 - 2017/2955(RPS) - prazo: 9 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para a celulose microcristalina [E 460(i)] (D052937/02 - 2017/2945(RPS) - prazo: 31 de dezembro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (D052940/03 - 2017/2946(RPS) - prazo: 4 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (D052943/02 - 2017/2943(RPS) - prazo: 28 de dezembro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Decisão da Comissão que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2013/480/UE (D053019/02 - 2017/2939(RPS) - prazo: 27 de janeiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao laboratório de referência da União Europeia para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (D053569/02 - 2017/2947(RPS) - prazo: 4 de fevereiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao laboratório de referência da União Europeia no domínio do controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (D053570/02 - 2017/2948(RPS) - prazo: 4 de fevereiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Decisão da Comissão relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor da agricultura, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (D053660/02 - 2017/2966(RPS) - prazo: 13 de fevereiro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (D053681/02 - 2017/2971(RPS) - prazo: 15 de dezembro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: IMCO