9. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento)

A Presidente comunica que, em conjunto com o Presidente do Conselho, o Presidente do Parlamento procederá na quinta-feira, 30 de novembro de 2017, à assinatura dos seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que respeita à utilização do sistema de entrada/saída (00046/2017/LEX – C8-0410/2017-2016/0105(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n° 767/2008 e (UE) n° 1077/2011 (00047/2017/LEX - C8-0411/2017 – 2016/0106(COD)).