11. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso (C(2017)07348 - 2017/2980(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 20 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução (C(2017)07436 - 2017/2969(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 14 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades (C(2017)07438 - 2017/2970(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 14 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão no respeitante aos requisitos de composição e às características de qualidade do leite e dos produtos lácteos elegíveis para intervenção pública e para a ajuda ao armazenamento privado (C(2017)07477 - 2017/2976(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento delegado da Comissão que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros (C(2017)07514 - 2017/2977(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 16 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento delegado da Comissão relativo ao aumento da percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade, em conformidade com o artigo 9.º, n.º4, do Regulamento (UE) n.º 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 614/2007 (C(2017)07538 - 2017/2978(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 16 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica certas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (C(2017)07610 - 2017/2984(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 21 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1152/2011 (C(2017)07619 - 2017/2983(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo ao salmão no mar Báltico (C(2017)07672 - 2017/2981(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1393/2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais setentrionais (C(2017)07678 - 2017/2989(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 24 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1394/2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul (C(2017)07679 - 2017/2982(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2017)07683 - 2017/2987(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 23 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (C(2017)07684 - 2017/2979(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 17 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1395/2014 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte (C(2017)07695 - 2017/2985(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 23 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva(UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (C(2017)07782 - 2017/2991(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 27 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum (C(2017)07834 - 2017/2990(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 24 de novembro de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

Projetos de atos delegados para os quais o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica a versão espanhola do Regulamento Delegado (UE) n.º 812/2013 da Comissão, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aquecedores de água, reservatórios de água quente e sistemas mistos de aquecedor de água e dispositivo solar (C(2017)06261 – 2017/2862(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 25 de setembro de 2017

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 2 meses a pedido do Conselho.

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (C(2017)07136 – 2017/2944(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 27 de outubro de 2017

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 1 mês a pedido do Parlamento

competente quanto à matéria de fundo: ECON, LIBE.