11. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento)

Relato integral

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, o Presidente do Parlamento Europeu procederá, esta semana, à assinatura dos seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n° 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n° 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n° 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n° 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n° 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (00056/2017/LEX - C8-0443/2017 - 2016/0282B(COD))

- (título não disponível em português) Règlement du Parlement européen et du Conseil modifiant les règlements (UE) nº 1316/2013 et (UE) 2015/1017 en vue de prolonger la durée d'existence du Fonds européen pour les investissements stratégiques et d'introduire des améliorations techniques concernant ce Fonds et la plateforme européenne de conseil en investissement (00058/2017/LEX - C8-0442/2017 - 2016/0276(COD))

- (título não disponível em português) Règlement du Parlement européen et du Conseil modifiant la directive 2003/87/CE en vue de maintenir l'actuelle restriction du champ d'application pour les activités aériennes et de préparer la mise en œuvre d'un mécanisme de marché mondial à partir de 2021 (00055/2017/LEX - C8-0440/2017 - 2017/0017(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (00054/2017/LEX - C8-0439/2017 - 2016/0207(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (00057/2017/LEX - C8-0438/2017 - 2016/0363(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (00041/2017/LEX - C8-0437/2017 - 2016/0148(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às disposições transitórias para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e o impacto do tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público denominadas em moedas não nacionais dos Estados-Membros (00059/2017/LEX - C8-0436/2017 - 2016/0360B(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet) (00049/2017/LEX - C8-0435/2017 - 2016/0393(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (00053/2017/LEX - C8-0430/2017 - 2017/0247(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (00045/2017/LEX - C8-0429/2017 - 2016/0130(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (00042/2017/LEX - C8-0428/2017 - 2016/0050(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (00050/2017/LEX - C8-0427/2017 - 2016/0351(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados (00052/2017/LEX - C8-0426/2017 - 2017/0060(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012 (00039/2017/LEX - C8-0414/2017 - 2015/0226(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (00038/2017/LEX - C8-0413/2017 - 2015/0225(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (00061/2017/LEX - C8-0412/2017 - 2015/0289(COD))

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Intervenção de Anna Elżbieta Fotyga sobre o ataque terrorista que vitimou quinze capacetes azuis no dia 7 de dezembro de 2017 na província do Kivu-Norte (O Presidente regista o facto).