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Ata
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2018 - Estrasburgo

10. Atos delegados e medidas de execução (artigo 105.º, n.º 6, e artigo 106.º, n.º 4, alínea d), do Regimento)

Nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento, o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões comunicou ao Presidente do Parlamento que não foi levantada qualquer objeção à:

- Recomendação da Comissão ENVI referente à não formulação de objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão que estabelece um Registo da União (D054274-02 - 2017/3013(RPS)) (B8-0041/2018)

Se não for levantada qualquer objeção a esta recomendação por parte de um grupo político ou de um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo no prazo de vinte e quatro horas, a mesma será considerada aprovada. Caso contrário, será posta à votação.

A recomendação encontra-se disponível no sítio Europarl até ao final do presente período de sessões.

Última actualização: 3 de Abril de 2018Aviso legal - Política de privacidade