21. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, benzovindiflupir, bifentrina, bixafene, clorantraniliprol, deltametrina, flonicamide, fluazifope-P, isofetamida, metrafenona, pendimetalina e teflubenzurão no interior e à superfície de certos produtos (D054259/02 - 2018/2536(RPS) - prazo: 20 de março de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos, clorpirifos metilo e triclopir no interior e à superfície de determinados produtos (D054260/03 - 2018/2538(RPS) - prazo: 20 de março de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Decisão da Comissão relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor da administração pública, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (D054598/01 - 2018/2537(RPS) - prazo: 20 de abril de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.º 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (D054617/01 - 2018/2539(RPS) - prazo: 22 de abril de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento da Comissão que retifica o Regulamento (UE) n.º 546/2011 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (D054666/02 - 2018/2525(RPS) - prazo: 17 de abril de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: AGRI, IMCO

- Regulamento da Comissão que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (D054854/01 - 2018/2548(RPS) - prazo: 25 de abril de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI.