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Ata
Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 - Estrasburgo

12. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 69.º-C do Regimento)

O Presidente comunica não ter recebido qualquer pedido de votação por parte de um número de deputados ou de um ou vários grupos políticos que atingissem pelo menos o limiar médio sobre a decisão de encetar negociações interinstitucionais anunciada na ata de quarta-feira, 2 de maio de 2018 (ponto 10 da Ata de 2.5.2018).

A Comissão ECON pôde, assim, dar início às negociações após a expiração do prazo previso no artigo 69.°-C, n.° 2, do Regimento.

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O Presidente anuncia as decisões de diversas comissões de encetar negociações interinstitucionais, em conformidade com o artigo 69.º-C, n.º 1, do Regimento:

- Comissão LIBE, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (COM(2016)0467 – C8-0321/2016 – 2016/0224(COD)). Relatora: Laura Ferrara (A8-0171/2018);

- Comissão ECON, com base no relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (COM(2017)0331 – C8-0191/2017 – 2017/0136(COD)). Relatora: Danuta Maria Hübner (A8-0190/2018);

- Comissão TRAN, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 relativo a regras comuns dos serviços aéreos na Comunidadeé (COM(2016)0818 – C8-0531/2016 – 2016/0411(COD)). Relatora: Claudia Țapardel (A8-0150/2018);

Em conformidade com o artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento, um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio podem solicitar por escrito, antes da meia-noite de amanhã, terça-feira, 29 de maio de 2018, que as decisões de encetar negociações sejam postas à votação.

As negociações podem ter início em qualquer momento após o termo do prazo fixado, se não tiver sido apresentado um pedido de votação no Parlamento sobre a decisão de encetar negociações.

Última actualização: 24 de Outubro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade