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Ata
Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 - Estrasburgo

3. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (aprovação) (artigo 69.º-C do Regimento)

O Presidente anuncia ter recebido pedidos de votação por parte do Grupo Verts/ALE, bem como de um número de deputados, relativamente às decisões de encetar as negociações:

—   comissão TRAN, com base no relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à diretiva 96/71/CE e à diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário (COM(2017)0278 – C8-0170/2017 – 2017/0121(COD)). Relatora: Merja Kyllönen (A8-0206/2018);

—   comissão TRAN, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n° 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (COM(2017)0277 - C8-0167/2017 -2017/0122(COD)). Relator: Wim van de Camp (A8-0205/2018);

—   comissão TRAN, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1071/2009 e o Regulamento (CE) n° 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor (COM(2017)0281 – C8-0169/2017 – 2017/0123(COD)). Relator: Ismail Ertug (A8-0204/2018).

A votação realizar-se-á amanhã, nos termos do artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento.

O Presidente anuncia não ter recebido qualquer pedido da parte de um número de deputados ou de um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio em relação às outras decisões de encetar negociações interinstitucionais anunciadas na ata de segunda-feira, 11 de junho de 2018 (ponto 7 da Ata de 11.6.2018).

As comissões TRAN, INTA e IMCO puderam, assim, dar início às negociações após o termo do prazo previsto no artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento.

Última actualização: 24 de Setembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade