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Ata
Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 - Estrasburgo

24. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos regulamentares de capital para as titularizações e as titularizações simples, transparentes e padronizadas detidas por empresas de seguros e resseguros (C(2018)03302 - 2018/2745(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 1 de junho de 2018

Competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (C(2018)03308 - 2018/2762(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 7 de junho de 2018

Competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que se refere às condições para concessão de uma redução do nível da garantia global e da dispensa de garantia (C(2018)03568 - 2018/2766(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de junho de 2018

Competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (C(2018)03572 - 2018/2757(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 6 de junho de 2018

Competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Decisão Delegada da Comissão que altera o anexo III da Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão (C(2018)03730 - 2018/2758(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 6 de junho de 2018

Competente quanto à matéria de fundo: BUDG

Projeto de ato delegado para o qual o prazo foi prorrogado de 1 a 3 meses a pedido da comissão competente:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções (C(2018) 2716 – 2017/2997(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 7 de maio de 2018 a pedido da comissão competente.

Competente quanto à matéria de fundo: ECON-LIBE

Última actualização: 24 de Setembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade