5. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Regulamento da Comissão que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo XV do Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão no que se refere à certificação sanitária para a importação na União relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (D052851/03 - 2018/2884(RPS) - prazo: 17 de janeiro de 2019)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à substância N (2 metilciclo hexil) 2,3,4,5,6 pentafluorobenzamida (D056882/04 - 2018/2877(RPS) - prazo: 13 de dezembro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (D057151/04 - 2018/2898(RPS) - prazo: 19 de janeiro de 2019)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de linurão no interior e à superfície de certos produtos (D057189/03 - 2018/2890(RPS) - prazo: 18 de dezembro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de iprodiona no interior e à superfície de certos produtos (D057190/03 - 2018/2881(RPS) - prazo: 17 de dezembro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 28 (D058000/01 - 2018/2876(RPS) - prazo: 11 de janeiro de 2019)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (D058029/02 - 2018/2874(RPS) - prazo: 5 de janeiro de 2019)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19 (D058234/01 - 2018/2897(RPS) - prazo: 19 de janeiro de 2019)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (D058297/02 - 2018/2879(RPS) - prazo: 16 de dezembro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprole, clomazona, ciclaniliprole, fenazaquina, fenpicoxamida, fluoxastrobina, lambda cialotrina, mepiquato, óleo de cebola, tiaclopride e valifenalato no interior e à superfície de certos produtos (D058388/02 - 2018/2892(RPS) - prazo: 18 de dezembro de 2018)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que estabelece os requisitos de conceção ecológica para servidores e produtos de armazenamento de dados nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.º 617/2013 da Comissão (D058881/02 - 2018/2883(RPS) - prazo: 17 de janeiro de 2019)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI