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Ata
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 - Estrasburgo

7. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 69.º-C do Regimento)

O Presidente comunica a decisão de várias comissões de encetar negociações interinstitucionais com base nos seguintes relatórios (nos termos do artigo 69.º-C, n.º 1, do Regimento):

- Comissão REGI: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (COM(2018)0373 – C8-0228/2018 – 2018/0198(COD)). Relator: Matthijs van Miltenburg (A8-0414/2018);

- Comissão ECON: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento (COM(2018)0331 - C8-0212/2018 – 2018/0165(COD)). Relatora: Anne Sander (A8-0437/2018);

- Comissão ITRE: proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público (reformulação) (COM(2018)0234 - C8-0169/2018 – 2018/0111(COD)). Relator: Neoklis Sylikiotis (A8-0438/2018);

- Comissão LIBE: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (COM(2018)0212 – C8-0153/2018 – 2018/0104(COD)). Relator: Gérard Deprez (A8-0436/2018);

- Comissão LIBE: proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (COM(2018)0213 - C8-0152/2018 – 2018/0105(COD)). Relator: Emil Radev (A8-0442/2018);

- Comissão ECON: proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo (COM(2018)0092 - C8-0111/2018 – 2018/0041(COD)). Relator: Wolf Klinz (A8-0430/2018);

- Comissão ECON: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013(COM(2018)0110 - C8-0110/2018 – 2018/0045(COD)). Relator: Wolf Klinz (A8-0431/2018);

- Comissão AFCO: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (COM(2018)0636 – C8-0413/2018 – 2018/0336(COD)). Relatores: Mercedes Bresso, Rainer Wieland (A8-0435/2018);

- Comissão JURI: proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades (COM(2018)0239 – C8-0166/2018 – 2018/0113(COD)). Relator: Tadeusz Zwiefka (A8-0422/2018);

- Comissão IMCO: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha (COM(2018)0238 – C8-0165/2018 – 2018/0112(COD)). Relatora: Christel Schaldemose (A8-0444/2018);

- Comissão JURI: proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (COM(2018)0184 – C8-0149/2018 – 2018/0089(COD)). Relator: Didier Geoffroy (A8-0447/2018);

- Comissão JURI: projeto de alterações ao Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (COM(2018)2360 – C8-0132/2018 – 2018/0900(COD)). Relator: Tiemo Wölken (A8-0439/2018);

- Comissão ECON: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições de mau desempenho (COM(2018)0134 - C8-0117/2018 – 2018/0060(COD)). Relatores: Roberto Gualtieri, Esther de Lange (A8-0440/2018).

Nos termos do artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento, um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio podem solicitar por escrito, antes da meia-noite de amanhã, que as decisões de encetar negociações sejam postas à votação.

As negociações podem ter início em qualquer momento após o termo do prazo fixado, se não tiver sido apresentado um pedido de votação no Parlamento sobre a decisão de encetar negociações.

Última actualização: 8 de Abril de 2019Dados pessoais - Política de privacidade