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Ata
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 - Estrasburgo

5. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (C(2018)07666 - 2018/2963(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 29 de novembro de 2018

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento delegado (UE) n.º 1062/2014 da Comissão no que respeita a determinadas combinações substância ativa/tipo de produto para as quais a autoridade competente do Reino Unido foi designada como autoridade competente de avaliação (C(2018)07778 - 2018/2961(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 28 de novembro de 2018

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.° 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às referências ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (C(2018)07910 - 2018/2964(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 3 de dezembro de 2018

competente quanto à matéria de fundo: AGRI.

Última actualização: 25 de Abril de 2019Aviso legal - Política de privacidade