19. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

O Presidente recorda que as recomendações das comissões INTA e ECON de que não sejam formuladas objeções aos atos delegados foram anunciadas na sessão de segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 (ponto 5 da Ata de 11.2.2019).

Não foi manifestada qualquer oposição a estas recomendações no prazo de 24 horas fixado no artigo 105.º, n.º 6, do Regimento.

Por conseguinte, estas recomendações são consideradas aprovadas e serão publicadas nos textos aprovados da sessão de amanhã, quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019.