17. Intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) ***I - Sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) ***I (debate)

Relato integral

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho [COM(2016)0007 - C8-0012/2016 - 2016/0002(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Daniel Dalton (A8-0219/2016)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 [COM(2017)0344 - C8-0217/2017 - 2017/0144(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Daniel Dalton (A8-0018/2018)

A votação sobre a decisão de encetar negociações interinstitucionais teve lugar em 8 de fevereiro de 2018 (ponto 12.6 da Ata de 8.2.2018)

Daniel Dalton apresenta os relatórios.

Intervenção de Věra Jourová (Comissária).

Intervenções de Bernd Kölmel (relator do parecer da Comissão BUDG), Pál Csáky, em nome do Grupo PPE, Anna Hedh, em nome do Grupo S&D, Helga Stevens, em nome do Grupo ECR, Angelika Mlinar, em nome do Grupo ALDE, Romeo Franz, em nome do Grupo Verts/ALE, Emil Radev e Ruža Tomašić.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de Bogdan Andrzej Zdrojewski e Notis Marias.

Intervenções de Věra Jourová e Daniel Dalton.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.14 da Ata de 12.3.2019 e ponto 9.15 da Ata de 12.3.2019.