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Ata
Quinta-feira, 28 de Março de 2019 - Estrasburgo

14. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (C(2019)02530 - 2019/2679(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 28 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e (UE) o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (C(2019)02533 - 2019/2680(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 28 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

Última actualização: 24 de Agosto de 2020Dados pessoais - Política de privacidade