9. Decisões sobre determinados documentos

Modificações das consultas às comissões competentes (artigo 53.° do Regimento)

Comissão JURI

- Adaptação de uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - parte II (COM(2016)0799 - C8-0148/2019 - 2016/0400B(COD))
competente quanto à matéria de fundo: JURI
parecer: ECON, ENVI, TRAN, AGRI, JURI (artigo 39.º do Regimento)

- Adaptação de uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Parte I (COM(2016)0799 - C8-0524/2016 - 2016/0400A(COD))
competente quanto à matéria de fundo: JURI
parecer: DEVE, INTA, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, FEMM, JURI (artigo 39.º do Regimento)