9. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento)

O Presidente assinou o ato aprovado que se segue, nos termos do processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento):

• Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União (00071/2019/LEX - C8-0156/2019 - 2018/0390(COD))

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, assinará, na quarta-feira, 17 de abril de 2019, os seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (00051/2019/LEX - C8-0175/2019 - 2016/0280(COD));

- Diretiva do Parlamento europeu e do Conselho que altera la Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (00058/2019/LEX - C8-0174/2019 - 2017/0294(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (00001/2019/LEX - C8-0173/2019 - 2018/0900(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 110/2008 (00075/2018/LEX - C8-0172/2019 - 2016/0392(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (00086/2018/LEX - C8-0171/2019 - 2017/0225(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (00044/2019/LEX - C8-0170/2019 - 2018/0040(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão¬ Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (00087/2018/LEX - C8-0169/2019 - 2016/0002(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (00085/2018/LEX - C8-0168/2019 - 2018/0012(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia (00092/2018/LEX - C8-0167/2019 - 2017/0220(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados¬ Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS¬ TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (00088/2018/LEX - C8-0166/2019 - 2017/0144(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão¬ Quadro 2001/413/JAI do Conselho (00089/2018/LEX - C8-0165/2019 - 2017/0226(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 (reformulação) (00006/2019/LEX - C8-0164/2019 - 2017/0293(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais (00082/2019/LEX - C8-0163/2019 - 2017/0158(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (00081/2019/LEX - C8-0162/2019 - 2015/0278(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 868/2004 (00077/2019/LEX - C8-0161/2019 - 2017/0116(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (00066/2019/LEX - C8-0160/2019 - 2019/0027(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (00007/2019/LEX - C8-0159/2019 - 2016/0284(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (00004/2019/LEX - C8-0158/2019 - 2018/0082(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (00002/2019/LEX - C8-0157/2019 - 2018/0060(COD)).