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Ata
Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 - Estrasburgo

3. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (C(2019)02910 - 2019/2766(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, AGRI (artigo 57.º do Regimento)

- Decisão Delegada da Comissão que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares (C(2019)03211 - 2019/2757(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros (C(2019)03448 - 2019/2767(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos adicionais (C(2019)03624 - 2019/2758(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: CULT

Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses suplementares a pedido do Parlamento Europeu.

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a homogeneidade das posições em risco subjacentes a titularizações (C(2019)03785 - 2019/2759(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica a versão em língua romena do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (C(2019)03921 - 2019/2795(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 26 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica a versão em língua romena do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (C(2019)04051 - 2019/2761(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (C(2019)04448 - 2019/2762(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, AGRI (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (C(2019)04500 - 2019/2760(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, AGRI (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (C(2019)04548 - 2019/2763(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (C(2019)04625 - 2019/2764(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: AGRI, ENVI (artigo 57.º do Regimento)

Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses suplementares a pedido do Parlamento Europeu.

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de alinhar a disposição transitória para os produtores de PRIIP que oferecem como opções de investimento subjacentes unidades de fundos, como referido no artigo32.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o período de isenção prorrogado previsto nesse artigo (C(2019)04912 - 2019/2765(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (C(2019)05092 - 2019/2756(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses suplementares a pedido do Parlamento Europeu.

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação, para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global (C(2019)05206 - 2019/2768(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, ITRE (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (C(2019)05370 - 2019/2771(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 23 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que substitui o anexo I do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia (C(2019)05402 - 2019/2772(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 23 de julho de 2019

competente quanto à matéria de fundo: AFCO

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo no que respeita aos prazos de transmissão e à adaptação dos anexos I e II (C(2019)05572 - 2019/2778(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 1 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da lista de pragas prioritárias (C(2019)05637 - 2019/2777(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 1 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Diretiva Delegada da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (C(2019)05646 - 2019/2780(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: TRAN, EMPL (artigo 57.º do Regimento)

- Diretiva Delegada da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) em determinados componentes de borracha utilizados em sistemas de motores (C(2019)05780 - 2019/2792(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Diretiva Delegada da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas utilizadas em determinados motores de combustão (C(2019)05781 - 2019/2793(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (C(2019)05841 - 2019/2784(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: REGI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa D-frutose no seu anexo I (C(2019)05865 - 2019/2785(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa queijo no seu anexo I (C(2019)05867 - 2019/2786(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa sumo de maçã concentrado no seu anexo I (C(2019)05869 - 2019/2787(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa mel no seu anexo I (C(2019)05881 - 2019/2790(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ovo em pó no seu anexo I (C(2019)05886 - 2019/2791(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa Saccharomyces cerevisiae no seu anexo I (C(2019)05890 - 2019/2788(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa vinagre no seu anexo I (C(2019)05891 - 2019/2789(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que completa e altera a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior, ao fornecimento de hidrogénio para os transportes rodoviários e ao fornecimento de gás natural para os transportes rodoviários e por vias navegáveis e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2018/674 (C(2019)05960 - 2019/2794(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 a fim de alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com as regras do CELE para o período de 2021 a 2030 e com a classificação das licenças de emissão como instrumentos financeiros nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2019)06182 - 2019/2797(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 28 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, ECON (artigo 57.º do Regimento), ITRE (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece um plano para as devoluções de Venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas (C(2019)06197 - 2019/2798(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 28 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento de um financiamento de taxa fixa (C(2019)06203 - 2019/2796(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 28 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: REGI, EMPL (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE)2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (C(2019)06204 - 2019/2799(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 29 de agosto de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

Projeto de ato delegado para o qual o prazo foi prorrogado de 2 a 3 meses a pedido da comissão competente:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de alinhar a disposição transitória para os produtores de PRIIP que oferecem como opções de investimento subjacentes unidades de fundos, como referido no artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o período de isenção prorrogado previsto nesse artigo - (C(2019)4912 – 2019/2765(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 18 de julho de 2019 a pedido da comissão competente.

competente quanto à matéria de fundo: ECON

Última actualização: 28 de Agosto de 2020Aviso legal - Política de privacidade