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Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 - Bruxelas

12. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (C(2019)06749 - 2019/2836(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 23 de setembro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, AGRI (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso dos despesas dos Estados-Membros pela Comissão (C(2019)06861 - 2019/2837(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 27 de setembro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: EMPL

- Regulamento Delegado da Comissão que especifica os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais sul no período 2020–2021 (C(2019)07046 - 2019/2839(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 1 de outubro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que especifica os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais norte no período 2020–2021 (C(2019)07048 - 2019/2840(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 1 de outubro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações (C(2019)07066 - 2019/2838(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 30 de setembro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: JURI, ECON(artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2020–2021 (C(2019)07078 - 2019/2841(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 1 de outubro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak (C(2019)07089 - 2019/2842(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 1 de outubro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (C(2019)07227 - 2019/2843(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de outubro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 57.º do Regimento)

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Diretiva delegada da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (C(2019)05646 – 2019/2780(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de agosto de 2019

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 2 meses a pedido do Conselho.

competente quanto à matéria de fundo: TRAN, EMPL (artigo 57.º do Regimento).

Última actualização: 21 de Janeiro de 2020Aviso legal - Política de privacidade