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Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 - Bruxelas

12. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos (C(2020)00051 - 2020/2516(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de janeiro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) n.º 1254/2014 que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética das unidades de ventilação residenciais (C(2020)00142 - 2020/2526(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 20 de janeiro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica a versão em língua polaca do Regulamento Delegado (UE) 2015/208, que completa o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (C(2020)00187 - 2020/2530(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de janeiro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União (C(2020)00248 - 2020/2528(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 20 de janeiro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: TRAN, EMPL (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (C(2020)00255 - 2020/2527(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 20 de janeiro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

Projeto de ato delegado para o qual o prazo foi prorrogado de 1 a 3 meses a pedido da comissão competente:

Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que respeita à especificação do tratamento dos derivados OTC em relação a determinadas titularizações simples, transparentes e padronizadas para fins de cobertura – (C(2019) 8950 – 2019/3011(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 17 de dezembro de 2019 a pedido da comissão competente

competente quanto à matéria de fundo: ECON

Última actualização: 24 de Agosto de 2020Aviso legal - Política de privacidade