12. Transferências de dotações e decisões orçamentais
Nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, o Conselho da União Europeia informou a autoridade orçamental da aprovação da transferência de dotações DEC 27/2019 - secção III – Comissão.
Nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu aprovar a transferência de dotações DEC 27/2019 – secção III – Comissão.