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Ata
Segunda-feira, 9 de Março de 2020 - Bruxelas

6. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 6, do Regimento)

Nos termos do artigo 111.º, n.º 6, do Regimento, o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões comunicou ao Presidente do Parlamento que não foi levantada nenhuma objeção relativamente à:

- recomendação da Comissão AGRI referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que estabelece exceções ao disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola (C(2020)00423 - 2020/2543(DEA)) (B9-0124/2020).

Se não for levantada qualquer objeção a esta recomendação por parte de um grupo político ou de um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo no prazo de vinte e quatro horas após o anúncio em sessão plenária, a mesma será considerada aprovada. Caso contrário, será posta à votação.

A recomendação encontra-se disponível no sítio Web do Parlamento durante o presente período de sessões.

Última actualização: 28 de Maio de 2020Dados pessoais - Política de privacidade