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Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 - Bruxelas

17. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas (C(2020)03909 - 2020/2694(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de junho de 2020

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (C(2020)04140 - 2020/2695(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de junho de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo limiares de volume para minérios de tântalo ou nióbio e seus concentrados, minérios de ouro e seus concentrados, óxidos e hidróxidos de estanho, tantalatos e carbonetos de tântalo (C(2020)04164 - 2020/2698(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 25 de junho de 2020

competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica a versão em língua sueca do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (C(2020)04214 - 2020/2699(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 29 de junho de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros (C(2020)04262 - 2020/2700(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 1 de julho de 2020

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter (C(2020)04583 - 2020/2711(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 6 de julho de 2020

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

Decisão da Comissão que retira o seguinte ato delegado:

- Retirada do Regulamento Delegado da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 relativamente à segurança das pistas e aos dados aeronáuticos - (C(2020)4034 - C(2020)0710 – 2020/2576(DEA))

Data de receção: 22 de junho de 2020

Documento reenviado à comissão competente quanto ao ato legislativo de base: TRAN.

Última actualização: 18 de Agosto de 2021Aviso legal - Política de privacidade