18. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 79.º do Regimento)

O Presidente informa que, juntamente com o Presidente do Conselho, o Presidente do Parlamento assinou na quarta-feira, 24 de junho de 2020, os seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia de COVID-19 (00018/2020/LEX - C9-0188/2020 - 2020/0066(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19 (00017/2020/LEX - C9-0187/2020 - 2020/0075(COD))

O Presidente informa que, juntamente com o Presidente do Conselho, o Presidente do Parlamento assinará, em 15 de julho de 2020, os seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados destinados a tratar ou prevenir a doença do coronavírus (COVID-19) e ao fornecimento desses medicamentos (00028/2020/LEX - C9-0201/2020 - 2020/0128(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, de verificação e de exame previstas no Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia em razão do surto de COVID-19 (00023/2020/LEX - C9-0200/2020 - 2020/0099(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (00022/2020/LEX - C9-0199/2020 - 2020/0086(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para reagir aos efeitos da crise da COVID-19 (00021/2020/LEX - C9-0198/2020 - 2020/0113(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (00027/2020/LEX - C9-0194/2020 - 2018/0140(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009, (CE) n.º 1072/2009 e (UE) n.º 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (00026/2020/LEX - C9-0193/2020 - 2017/0123(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (00025/2020/LEX - C9-0192/2020 - 2017/0122(COD))

- Diretiva do Parlamento europeu e do Conselho que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (00024/2020/LEX - C9-0191/2020 - 2017/0121(COD)).