20. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado (C(2020)04744 - 2020/2747(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência (C(2020)04748 - 2020/2749(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (C(2020)04757 - 2020/2748(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes (C(2020)04796 - 2020/2752(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classificação dos países de residência dos hóspedes de estabelecimentos de alojamento turístico no contexto da saída do Reino Unido da União (C(2020)04847 - 2020/2750(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 da Comissão que estabelece uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo, no que se refere ao seu período de aplicação (C(2020)05295 - 2020/2746(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/3 no que respeita à derrogação do tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos Venus spp. em determinadas águas territoriais italianas (C(2020)05342 - 2020/2751(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis para o tema ad hoc de 2022 «Competências profissionais» e das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «Pensões e participação no mercado do trabalho» no domínio população ativa (C(2020)05463 - 2020/2754(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: EMPL

- Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento delegado (UE) 2018/985 no que diz respeito às suas disposições transitórias para reagir aos efeitos da crise de COVID-19 (C(2020)05473 - 2020/2753(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2016, 2017 e 2018 (C(2020)05606 - 2020/2755(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento delegado da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023 (C(2020)05640 - 2020/2757(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar do Norte e nas águas ocidentais sul (C(2020)05641 - 2020/2759(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento delegado da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021–2023 (C(2020)05645 - 2020/2758(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (C(2020)05730 - 2020/2762(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 25 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: AGRI parecer: ENVI (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, a fim de melhorar a viabilidade dos requisitos de informação relativos à resposta de emergência na área da saúde (C(2020)05758 - 2020/2768(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 31 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ENVI parecer: IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas no que diz respeito a tintas personalizadas (C(2020)05759 - 2020/2769(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 31 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ENVI parecer: IMCO (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 no respeitante às isenções por elevada capacidade de sobrevivência e às isenções de minimis aplicáveis a determinadas pescarias demersais no mar do Norte (C(2020)05823 - 2020/2765(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 28 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.º 1394/2014 da Comissão que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul (C(2020)05825 - 2020/2766(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 28 de agosto de 2020

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às alterações da composição, do funcionamento e da gestão dos colégios de contrapartes centrais (C(2020)05888 - 2020/2785(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 9 de setembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Diretiva Delegada da Comissão que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão da nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno) na definição de «droga» (C(2020)05897 - 2020/2786(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 9 de setembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: LIBE

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo limiares de volume para minérios de tântalo ou nióbio e seus concentrados, minérios de ouro e seus concentrados, óxidos e hidróxidos de estanho, tantalatos e carbonetos de tântalo (C(2020)04164 – 2020/2698(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 25 de junho de 2020

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 2 meses a pedido do Parlamento Europeu

competente quanto à matéria de fundo: INTA