3. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco (C(2020)06763 - 2020/2817(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 6 de outubro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (C(2020)06784 - 2020/2819(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 7 de outubro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho no que respeita às categorias de dados pessoais operacionais e às categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice de processos pela Procuradoria Europeia (C(2020)06797 – 2020/2832(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de outubro de 2020
competente quanto à matéria de fundo: LIBE
parecer: CONT (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo a lista de questões a abordar em cada ciclo de verificação (C(2020)06802 - 2020/2821(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de outubro de 2020
competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no que se refere à segurança da pista e aos dados aeronáuticos (C(2020)06822 - 2020/2820(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de outubro de 2020
competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 (C(2020)06916 - 2020/2829(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de outubro de 2020
competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que completa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um regime facultativo comum da União Europeia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes (C(2020)06930 - 2020/2831(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de outubro de 2020
competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal, de certificação e de notificação aplicáveis à circulação na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres (C(2020)06941 - 2020/2830(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de outubro de 2020
competente quanto à matéria de fundo: AGRI
parecer: ENVI (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos I, II e III do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho de modo a atualizar os parâmetros de vigilância e a esclarecer determinados aspetos relativos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar (C(2020)07027 - 2020/2834(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 16 de outubro de 2020
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos I-C, III, III-A, IV, V, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (C(2020)07091 - 2020/2835(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de outubro de 2020
competente quanto à matéria de fundo: ENVI.