As autoridades competentes da Letónia transmitiram um pedido de levantamento da imunidade de Nils Ušakovs, a fim de instaurar um processo judicial devido a factos suscetíveis de constituírem uma violação da lei letã sobre o controlo da circulação de bens estratégicos.
Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, este pedido é enviado à comissão competente, designadamente a Comissão JURI.
3. Posições do Conselho em primeira leitura
A Presidente anuncia, com base no artigo 63.º, n.º 1, do Regimento, ter recebido da parte do Conselho as seguintes posições, bem como as razões que o levaram a adotá-las, bem como a posição da Comissão, sobre:
- Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) - Adotada pelo Conselho em 23 de outubro de 2020 (06230/3/2020 - C9-0354/2020 - 2017/0332(COD)) competente quanto à matéria de fundo: ENVI
- Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE - Adotada pelo Conselho em 4 de novembro de 2020 (09573/1/2020 - C9-0355/2020 - 2018/0089(COD)) competente quanto à matéria de fundo: JURI
- Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) (reformulação) – Nota justificativa do Conselho – Adotada pelo Conselho em 4 de novembro de 2020 (09890/2/2020 - C9-0356/2020 - 2018/0204(COD)) competente quanto à matéria de fundo: JURI
- Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de provas) - Adotada pelo Conselho em 4 de novembro de 2020 (09889/2/2020 - C9-0357/2020 - 2018/0203(COD)) competente quanto à matéria de fundo: JURI
O prazo de três meses de que dispõe o Parlamento para adotar as suas posições começa, por conseguinte, a partir de amanhã, 14 de novembro de 2020.
4. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 71.º do Regimento) (seguimentos dados)
A Presidente Informa que não recebeu qualquer pedido por parte de um número de deputados ou de um ou vários grupos políticos que atingissem, pelo menos, o limiar médio relativamente às decisões de encetar negociações interinstitucionais anunciadas na ata de quarta-feira, 11 de novembro de 2020 (ponto 9 da Ata de 11.11.2020).
As Comissões CULT, ECON e ECON/BUDG puderam, pois, dar início às negociações, após a expiração do prazo previsto no artigo 71.º, n.º 2, do Regimento.
5. Primeiro período de votação
O Parlamento procede à votação final de:
— Programa de ação da União no domínio da saúde para o período de 2021-2027 («Programa UE pela Saúde») ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 («Programa UE pela Saúde») [COM(2020)0405 - C9-0152/2020 - 2020/0102(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relator: Cristian-Silviu Buşoi (A9-0196/2020);
— Plano de investimento para uma Europa sustentável - Como financiar o Pacto Ecológico Relatório sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável - Como financiar o Pacto Ecológico [2020/2058(INI)] - Comissão dos Orçamentos - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Correlatores: Siegfried Mureşan e Paul Tang (A9-0198/2020).
O Parlamento procede à votação das alterações a:
— Programa InvestEU ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU [COM(2020)0403 - C9-0158/2020 - 2020/0108(COD)] - Comissão dos Orçamentos - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Correlatores: José Manuel Fernandes e Irene Tinagli (A9-0203/2020);
— Impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais Proposta de resolução B9-0343/2020.
A votação decorrerá até às 10h15.
Procede-se à votação.
Os resultados da votação serão anunciados às 12h45.
Intervenções
— Cristian-Silviu Buşoi (relator), antes da abertura do primeiro período de votação, para solicitar que a questão que se segue seja reenviada à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, do Regimento: Programa de ação da União no domínio da saúde para o período de 2021-2027 («Programa UE pela Saúde») (2020/0102(COD)) - Comissão ENVI.
Programa de ação da União no domínio da saúde para o período de 2021-2027 («Programa UE pela Saúde») ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 («Programa UE pela Saúde») [COM(2020)0405 - C9-0152/2020 - 2020/0102(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relator: Cristian-Silviu Buşoi (A9-0196/2020)
(Requerida maioria simples)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada conforme alterada (P9_TA(2020)0304) (Resultados da votação: anexo "Resultados das votações" de 11, 12 e 13 de novembro de 2020, ponto 16)
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO À COMISSÃO
Por VN (633 a favor, 22 contra, 33 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.
Plano de investimento para uma Europa sustentável - Como financiar o Pacto Ecológico Relatório sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável - Como financiar o Pacto Ecológico [2020/2058(INI)] - Comissão dos Orçamentos - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Correlatores: Siegfried Mureşan e Paul Tang (A9-0198/2020)
(Requerida maioria simples)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovada(P9_TA(2020)0305) (Resultados da votação: anexo "Resultados das votações" de 11, 12 e 13 de novembro de 2020, ponto 17)
Programa InvestEU ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU [COM(2020)0403 - C9-0158/2020 - 2020/0108(COD)] - Comissão dos Orçamentos - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Correlatores: José Manuel Fernandes e Irene Tinagli (A9-0203/2020)
(Requerida maioria simples)
ALTERAÇÕES
Ver Textos Aprovados (P9_TA(2020)0306) (Resultados da votação: anexo "Resultados das votações" de 11, 12 e 13 de novembro de 2020, ponto 18)
Impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais Proposta de resolução B9-0343/2020
(Requerida maioria simples)
ALTERAÇÕES
Ver Textos Aprovados (P9_TA(2020)0307) (Resultados da votação: anexo "Resultados das votações" de 11, 12 e 13 de novembro de 2020, ponto 19)
(A sessão é suspensa às 12h55.)
PRESIDÊNCIA: Pedro SILVA PEREIRA Vice-Presidente
8. Reinício da sessão
A sessão é reiniciada às 14 horas.
9. Segundo período de votação
O Parlamento procede à votação final de:
— Programa InvestEU ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU [COM(2020)0403 - C9-0158/2020 - 2020/0108(COD)] - Comissão dos Orçamentos - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Correlatores: José Manuel Fernandes e Irene Tinagli (A9-0203/2020);
— Impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais Proposta de resolução B9-0343/2020.
A votação decorrerá até às 15h15.
Procede-se à votação.
Os resultados da votação serão anunciados às 17h30.
Intervenções
— José Manuel Fernandes (relator), antes da abertura do segundo período de votação, para solicitar que a questão que se segue seja reenviada à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, do Regimento: Programa InvestEU (2020/0108(COD)) - Comissão ECON.
Programa InvestEU ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU [COM(2020)0403 - C9-0158/2020 - 2020/0108(COD)] - Comissão dos Orçamentos - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Correlatores: José Manuel Fernandes e Irene Tinagli (A9-0203/2020)
(Requerida maioria simples)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada conforme alterada (P9_TA(2020)0306) (Resultados da votação: anexo "Resultados das votações" de 11, 12 e 13 de novembro de 2020, ponto 18)
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO À COMISSÃO
Por VN (539 a favor, 136 contra, 11 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.
Impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais Proposta de resolução B9-0343/2020
(Requerida maioria simples)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovada(P9_TA(2020)0307) (Resultados da votação: anexo "Resultados das votações" de 11, 12 e 13 de novembro de 2020, ponto 19).
12. Declarações de voto
Declarações de voto escritas:
As declarações de voto escritas, nos termos do artigo 194.º do Regimento, são incluídas na página de cada deputado no sítio Web do Parlamento.
A título excecional, serão aceites declarações de voto com o máximo de 400 palavras.
13. Correções e intenções de voto
As correções e as intenções de voto encontram-se no documento "Resultados das votações nominais", em anexo à ata da sessão e disponível no sítio Web do Parlamento. São referidas unicamente para efeitos informativos e não alteram em nada o resultado da votação tal como anunciado na sessão plenária.
O documento é atualizado regularmente durante um período máximo de duas semanas após o período de sessões.
Findo este prazo, a lista das correções e intenções de voto é encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.
14. Entrega de documentos
Foram entregues os seguintes documentos:
- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (COM(2020)0594 - C9-0305/2020 - 2020/0267(COD)) Em conformidade com o artigo 145.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta. Em conformidade com o artigo 282.°, n.° 5, do Tratado, o Presidente consultará o Banco Central Europeu.
enviado
matéria de fundo :
ECON
parecer :
ITRE, IMCO, LIBE
- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2020)0593 - C9-0306/2020 - 2020/0265(COD)) Em conformidade com o artigo 145.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta. Em conformidade com o artigo 282.°, n.° 5, do Tratado, o Presidente consultará o Banco Central Europeu.
enviado
matéria de fundo :
ECON
parecer :
BUDG, ITRE, IMCO, JURI, LIBE
15. Aprovação das atas do presente período de sessões e transmissão dos textos aprovados
A ata da presente sessão e as atas das sessões de 11 de novembro de 2020 e 12 de novembro de 2020 serão submetidas à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.
Com a concordância do Parlamento, os textos aprovados durante o presente período de sessões serão transmitidos de imediato aos respetivos destinatários.
16. Calendário das próximas sessões
As próximas sessões realizar-se-ão de 23 de novembro de 2020 a 26 de novembro de 2020.
17. Encerramento da sessão
A sessão é encerrada às 17h31.
18. Interrupção da Sessão
A Sessão do Parlamento Europeu é interrompida.
Klaus Welle
David Maria Sassoli
Secretário-Geral
Presidente
LISTA DE PRESENÇAS
Uma vez que o presente período de sessões se realiza de forma remota decido à pandemia de COVID-19, não haverá qualquer lista de presenças disponível para assinatura pelos deputados.
⁂
Por razões relacionadas com a pandemia de COVID-19 foi adotado um sistema de votação à distância (cf. Decisão da Mesa de 20 de março de 2020 que completa a sua Decisão de 3 de maio de 2004 sobre as instruções relativas às votações). Os nomes dos deputados que participaram na votação figuram no documento "Resultados das votações nominais ", anexado à ata da sessão e disponível no sítio Internet do Parlamento.