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| Ata |
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| Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 - Bruxelas |
As autoridades competentes belgas transmitiram um pedido de levantamento da imunidade do deputado Filip De Man para que possa ser intimado a comparecer perante o Tribunal de Polícia no âmbito de um acidente rodoviário. Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, este pedido é enviado à comissão competente, designadamente a Comissão JURI. |
6. Pedido de levantamento da imunidade| Última actualização: 20 de Agosto de 2021 | Aviso legal - Política de privacidade |