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Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 - Bruxelas

10. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 71.º do Regimento)

O Presidente comunica as decisões da Comissão LIBE de encetar negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 71.º do Regimento, com base nos seguintes relatórios:

- Comissão LIBE: Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal (COM(2018)0225 - C8-0155/2018 - 2018/0108(COD)). Relatora: Birgit Sippel (A9-0256/2020);

- Comissão LIBE: Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE e que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 e o Regulamento (UE) 2019/816 (COM(2019)0003 - C8-0025/2019 - 2019/0001(COD)). Relator: Jeroen Lenaers (A9-0254/2020);

- Comissão LIBE: Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS e que altera o Regulamento (UE) 2018/1240, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (UE) 2017/2226 e o Regulamento (UE) 2018/1861 (COM(2019)0004 - C8-0024/2019 - 2019/0002(COD)). Relator: Jeroen Lenaers (A9-0255/2020);

- Comissão LIBE: Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal (COM(2018)0226 - C8-0154/2018 - 2018/0107(COD)). Relatora: Birgit Sippel (A9-0257/2020);

- Comissão LIBE: Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de tecnologias por parte de fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha (COM(2020)0568 – C9-0288/2020 - 2020/0259(COD)). Relatora: Birgit Sippel (A9-0258/2020).

Nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Regimento, um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio podem solicitar por escrito, antes da meia-noite de amanhã, terça-feira 15 de dezembro de 2020, que as decisões de encetar negociações sejam postas à votação.

As negociações podem ter início em qualquer momento após a expiração do prazo fixado, se não tiver sido apresentado um pedido de votação no Parlamento sobre as decisões de encetar negociações.

Última actualização: 20 de Agosto de 2021Aviso legal - Política de privacidade