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Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 - Bruxelas

11. Negociações antes da primeira leitura do Conselho (artigo 72.º do Regimento)

O Presidente anuncia, nos termos do artigo 72.º do Regimento, as decisões das Comissões ENVI e JURI/LIBE de encetar negociações interinstitucionais, com base nas seguintes posições em primeira leitura do Parlamento:

Comissão ENVI

- Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013 (COM(2018)0385 - C8-0249/2018 - 2018/0209(COD)) – posição em primeira leitura P8_TA(2019)0405;

Comissões JURI/LIBE

- Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Justiça» (COM(2018)0384 - C8-0235/2018 - 2018/0208(COD)) – posição em primeira leitura P8_TA(2019)0406.

As posições do Parlamento em primeira leitura constituem o mandato das negociações.

Última actualização: 20 de Agosto de 2021Aviso legal - Política de privacidade