14. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 79.º do Regimento)

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, assinará quarta-feira, 16 de dezembro de 2020, os seguintes atos aprovados em conformidade com o procedimento legislativo ordinário:

- Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais excecionais e disposições de execução no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (Iniciativa REACT-EU) (00058/2020/LEX - C9-0416/2020 - 2020/0101(COD));

- Este título não se encontra atualmente disponível em todas as línguas. Regulation of the European Parliament and of the Council laying down certain transitional provisions for support from the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) and from the European Agricultural Guarantee Fund (EAGF) in the years 2021 and 2022 and amending Regulations (EU) Nº 1305/2013, (EU) Nº 1306/2013 and (EU) Nº 1307/2013 as regards resources and application in the years 2021 and 2022 and Regulation (EU) Nº 1308/2013 as regards resources and the distribution of such support in respect of the years 2021 and 2022 (00029/2020/LEX - C9-0415/2020 - 2019/0254(COD));

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que autoriza a Comissão a votar a favor do aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (00059/2020/LEX - C9-0413/2020 - 2020/0343(COD));

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (2020/0179(COD)) (00055/2020/LEX - C9-0412/2020 - 2020/0179(COD));

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021) (2020/0035(COD)) (00048/2020/LEX - C9-0411/2020 - 2020/0035(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (00064/2020/LEX - C9-0410/2020 - 2018/0136(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias (00044/2020/LEX - C9-0406/2020 - 2020/0253(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho no que diz respeito à concessão de uma Autorização Geral de Exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (00045/2020/LEX - C9-0404/2020 - 2020/0313(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (00062/2020/LEX - C9-0403/2020 - 2018/0170(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação (00043/2020/LEX - C9-0402/2020 - 2020/0176(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (00042/2020/LEX - C9-0390/2020 - 2020/0051(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014, (UE) n.º 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (00057/2020/LEX - C9-0388/2020 - 2016/0365(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (00053/2020/LEX - C9-0380/2020 - 2017/0332(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias respeitantes à infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha (00060/2020/LEX - C9-0414/2020 - 2020/0347(COD)).