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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 - Bruxelas

20. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e aos sais e compostos afins deste ácido (C(2020)07980 - 2020/2899(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 27 de novembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a atribuição de ponderadores de risco a exposições sobre empréstimos especializados (C(2020)08242 - 2020/2926(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de dezembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 978/2012 para incluir a República do Usbequistão entre os países que beneficiam de preferências pautais ao abrigo do SPG+ (C(2020)08259 - 2020/2900(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a contar da data de receção de 30 de novembro de 2020

Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses suplementares a pedido do Parlamento

competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão da Mongólia do quadro constante do ponto I do anexo (C(2020)08386 - 2020/2909(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 7 de dezembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ECON, LIBE

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos requisitos comuns em matéria de dados e o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 no que respeita aos códigos a utilizar em certos formulários (C(2020)08454 - 2020/2908(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 7 de dezembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 no respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2020)08462 - 2020/2902(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de dezembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União (C(2020)08572 - 2020/2903(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de dezembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão (C(2020)08641 - 2020/2920(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 10 de dezembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: EMPL

- Decisão Delegada da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) no que diz respeito à aposição de referências (C(2020)08709 - 2020/2919(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 10 de dezembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: LIBE

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte (C(2020)08765 - 2020/2907(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 7 de dezembro de 2020

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2020)07549 – 2020/2861(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 6 de novembro de 2020

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 2 meses suplementares a pedido do Parlamento

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

Última actualização: 20 de Agosto de 2021Aviso legal - Política de privacidade